http://bezerradealmeida.com.br/blogBLOG RSSMon, 13 Apr 2020 13:15:58 GMTMon, 13 Apr 2020 13:15:58 GMThttp://bezerradealmeida.com.br/blog/regularização-de-imóveis-situados-em-áreas-rurais-por-meio-da-usucapião-extrajudicialA regularização de áreas rurais por meio da usucapião extrajudicial é um procedimento de extrema importância para os possuidores que buscam legalizar seus imóveis no campo. Esse procedimento oferece segurança jurídica e tranquilidade aos detentores dessas áreas, além de contribuir para o desenvolvimento sustentável do setor agropecuário.A usucapião extrajudicial é uma forma de regularização que permite aos ocupantes de imóveis rurais adquirirem a propriedade de forma legal, desde que preenchamWed, 25 Oct 2023 14:49:01http://bezerradealmeida.com.br/blog/regularização-de-imóveis-situados-em-áreas-rurais-por-meio-da-usucapião-extrajudicialhttp://bezerradealmeida.com.br/blog/importância-da-due-diligence-imobiliáriaA due diligence é uma etapa importante em qualquer processo de aquisição de imóveis, empresarial ou pessoal. Basicamente, ela consiste em uma investigação profunda e detalhada sobre as condições do imóvel e análise de riscos nas transações imobiliárias, para que o comprador possa tomar a decisão mais segura e embasada possível.A realização de uma due diligence adequada requer muito conhecimento técnico e experiência, especialmente quando se trata de imóveis comerciais ou empreendimentosMon, 24 Jul 2023 14:34:49http://bezerradealmeida.com.br/blog/importância-da-due-diligence-imobiliáriahttp://bezerradealmeida.com.br/blog/importância-de-assessoria-jurídica-especializada-em-procedimentos-de-desapropriaçãoA desapropriação é um procedimento através do qual o Poder Público incorpora ao seu patrimônio um imóvel particular, mediante pagamento de justa indenização, para execução de uma obra pública, em benefício da coletividade.O valor da indenização pela desapropriação, que deve abranger a avaliação do terreno e das benfeitorias porventura existentes no imóvel, necessita ser justo, condizente com os valores de mercado, a partir da utilização do método comparativo de preços.Além de verificar aThu, 29 Jun 2023 14:54:27http://bezerradealmeida.com.br/blog/importância-de-assessoria-jurídica-especializada-em-procedimentos-de-desapropriaçãohttp://bezerradealmeida.com.br/blog/cuidados-na-compra-de-imóveis-como-saber-se-um-imóvel-está-indisponível-para-venda​Para verificar se existe o gravame da indisponibilidade, o interessado deve comparecer ao cartório de registro de imóveis competente (aquele da localidade do imóvel, circunscrição) e solicitar uma certidão da matrícula do imóvel. Neste documento é possível verificar todo o "histórico" daquele imóvel. Se houver indisponibilidade, será possível saber.Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a indisponibilidade de bens é uma medida excepcional e só pode ser conferida no casoThu, 29 Jun 2023 14:25:41http://bezerradealmeida.com.br/blog/cuidados-na-compra-de-imóveis-como-saber-se-um-imóvel-está-indisponível-para-vendahttp://bezerradealmeida.com.br/blog/importância-da-consultoria-trabalhista-preventiva-na-empresaA consultoria jurídica trabalhista consiste em uma assessoria preventiva, caracterizada pela verificação do alinhamento entre as práticas e políticas internas da empresa e as normas legais aplicáveis. Objetiva reduzir os riscos trabalhistas da atividade, fornecendo maior segurança ao empresário na condução e desenvolvimento dos seus negócios.É muito comum a situação em que a empresa pensa ter toda a sua atividade e organização em consonância com a legislação e, de repente, se surpreende comFri, 14 Jan 2022 18:03:48http://bezerradealmeida.com.br/blog/importância-da-consultoria-trabalhista-preventiva-na-empresahttp://bezerradealmeida.com.br/blog/remição-de-foro-nos-terrenos-de-marinha-do-recife-começa-pelo-bairro-de-boa-viagemAtravés da Portaria SPU/ME nº 7.778, de 30.06.2021, fundamentada no art. 16-I da Lei nº 9.636/98, a Superintendência do Patrimônio da União lançou, em caráter nacional, o programa simplificado de remição digital de foro (SPU+), permitindo que os foreiros (titulares de domínio útil sobre imóveis da União, na proporção de 83% das áreas dos terrenos de marinha aforados) possam comprar/resgatar a parcela restante de tais imóveis (17% dos terrenos), cuja propriedade atualmente é do senhorio diretoMon, 27 Dec 2021 19:42:51http://bezerradealmeida.com.br/blog/remição-de-foro-nos-terrenos-de-marinha-do-recife-começa-pelo-bairro-de-boa-viagemhttp://bezerradealmeida.com.br/blog/exame-e-visto-de-advogado-em-atos-constitutivos-e-alterações-estatutárias-de-pessoas-jurídicasAlgumas pessoas jurídicas necessitam registrar os atos constitutivos e alterações estatutárias em cartório de registro civil de pessoas jurídicas. O registro dos atos, nesse caso, depende de exame e visto do ato por advogado, profissional que verificará o preenchimento das exigências legais.Quando, por exemplo, os atos constitutivos estão registrados no foro (comarca) da capital do Estado e a diretoria da pessoa jurídica decide, por alteração estatutária, mudar esse foro (comarca) para oThu, 29 Jul 2021 15:51:14http://bezerradealmeida.com.br/blog/exame-e-visto-de-advogado-em-atos-constitutivos-e-alterações-estatutárias-de-pessoas-jurídicashttp://bezerradealmeida.com.br/blog/é-indevida-a-cobrança-de-direitos-autorais-pela-retransmissão-em-quartos-de-hotéisOs últimos meses não têm sido fáceis para os estabelecimentos do ramo hoteleiro. Com as restrições impostas pela pandemia do coronavírus, o setor teve drástica queda na clientela, com evidente redução das receitas. Se o controle das despesas sempre foi uma necessidade desse ramo, agora tal necessidade se afigura como uma questão de sobrevivência.Nesse cenário, aponta no horizonte uma alternativa promissora para redução das despesas de tais estabelecimentos. Isso porque a cobrança efetuada peloMon, 22 Feb 2021 13:49:55http://bezerradealmeida.com.br/blog/é-indevida-a-cobrança-de-direitos-autorais-pela-retransmissão-em-quartos-de-hotéishttp://bezerradealmeida.com.br/blog/impenhorabilidade-dos-recursos-transferidos-a-organizações-sociais-para-prestação-de-serviçosOs Contratos de Gestão estão na ordem do dia. Eles podem ser definidos como ajustes entre o Poder Público e entidades privadas, por meio do qual estas entidades, qualificadas como Organizações Sociais (OSs), prestam serviços públicos nas áreas de saúde, educação e/ou assistência social, mediante o recebimento de repasses públicos.Por executarem serviços públicos, as OSs adquirem uma série de obrigações e também de prerrogativas normalmente aplicáveis à Administração Pública. Podem ser citadosTue, 03 Nov 2020 12:17:29http://bezerradealmeida.com.br/blog/impenhorabilidade-dos-recursos-transferidos-a-organizações-sociais-para-prestação-de-serviçoshttp://bezerradealmeida.com.br/blog/stf-confirma-o-icms-incide-apenas-sobre-o-valor-da-energia-elétrica-efetivamente-utilizadaDiversas empresas que necessitam de alta demanda de potência de energia elétrica contratam diretamente com as concessionárias o fornecimento desse insumo por um preço preestabelecido, isto é, sendo consumida ou não, a energia elétrica contratada será paga à concessionária.Tais contratos de fornecimento envolvendo a demanda de potência de energia elétrica se justificam para as grandes indústrias, que precisam ter uma infraestrutura de rede fortalecida (demanda de potência), capaz de garantir oTue, 02 Jun 2020 19:38:23http://bezerradealmeida.com.br/blog/stf-confirma-o-icms-incide-apenas-sobre-o-valor-da-energia-elétrica-efetivamente-utilizadahttp://bezerradealmeida.com.br/blog/lei-nº-13-256-2016-promoveu-alterações-nas-hipóteses-de-cabimento-de-reclamação-ao-stjA Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente (Rcl nº. 36.476-SP, Dje 06/03/2020), definiu não caber reclamação constitucional ao Tribunal com a finalidade de promover o controle da aplicação de tese firmada no julgamento de recurso especial repetitivo, técnica prevista no art. 1.036 do CPC.Na situação, a Corte Especial do STJ entendeu que, diante da alteração legislativa promovida pela Lei Federal nº. 13.256/2016 ao art. 988, IV, do CPC, o legisladorWed, 13 May 2020 15:47:29http://bezerradealmeida.com.br/blog/lei-nº-13-256-2016-promoveu-alterações-nas-hipóteses-de-cabimento-de-reclamação-ao-stjhttp://bezerradealmeida.com.br/blog/isenção-de-imposto-de-renda-e-contribuição-previdenciária-para-portadores-de-doença-graveOs aposentados possuem uma série de direitos que muitas vezes desconhecem. Um deles, por exemplo, é a isenção do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária em casos de doenças graves.O benefício da isenção do Imposto de Renda tem base normativa no art. 6º, inciso XIV da Lei 7.713/88. Em tal dispositivo, o legislador isentou do referido imposto os portadores de doenças graves, com o objetivo de resguardar essas pessoas acometidas de uma situação de debilidade, fundamentando-se noMon, 13 Apr 2020 13:15:58http://bezerradealmeida.com.br/blog/isenção-de-imposto-de-renda-e-contribuição-previdenciária-para-portadores-de-doença-gravehttp://bezerradealmeida.com.br/blog/é-devido-abono-permanência-a-partir-da-data-de-preenchimento-dos-requisitos-para-aposentadoriaÉ muito comum, na prática previdenciária, que o servidor público, completados os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, permaneça um certo tempo ainda no exercício do cargo, período este compreendido entre a solicitação da aposentadoria e o deferimento do pedido, com implantação do benefício.Interessante notar que, em muitos casos, o Poder Público, durante esse período de aposentação, não dá ao servidor, ocupante de cargo público, o direito aos valores concernentes aoMon, 06 Apr 2020 15:06:08http://bezerradealmeida.com.br/blog/é-devido-abono-permanência-a-partir-da-data-de-preenchimento-dos-requisitos-para-aposentadoriahttp://bezerradealmeida.com.br/blog/não-configura-improbidade-administrativa-a-contratação-de-artistas-sem-licitaçãoÉ bastante comum, na administração pública, que os gestores públicos contratem artistas e bandas musicais para as atividades festivas existentes no município. Isso se dá, geralmente, por contratação direta, sem prévia licitação. Sobre esse fato, surgem diversas ações de improbidade administrativa, buscando deslegitimar o ato do prefeito e aplicar as sanções previstas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade).Entretanto, percebe-se que a contratação de artistas e bandas musicais configura hipóteseMon, 06 Apr 2020 14:40:45http://bezerradealmeida.com.br/blog/não-configura-improbidade-administrativa-a-contratação-de-artistas-sem-licitaçãohttp://bezerradealmeida.com.br/blog/bombril-não-consegue-impedir-uso-de-marca-tecbril-por-indústria-químicaA 4ª turma do STJ negou pretensão da Bombril contra a Tecbril Indústria Química Ltda. pugnando pela exclusividade do uso das marcas "BOM BRIL", "BOMBRIL", "BRIL" e "BRILL", bem como requerendo que a ré fosse obrigada a abster-se do uso das referidas expressões.O juízo de 1º grau julgou improcedente a pretensão da Bombril, por entender que, a despeito da sufixação comum, inexiste confusão entre os produtos da autora – palha de aço destinada a realçar o brilho de metais e produtos de limpezaFri, 03 Jan 2020 20:23:54http://bezerradealmeida.com.br/blog/bombril-não-consegue-impedir-uso-de-marca-tecbril-por-indústria-químicahttp://bezerradealmeida.com.br/blog/o-desconto-abate-teto-somente-incide-sobre-cada-remuneração-isoladamente-consideradaValendo-se de uma interpretação errônea do artigo 37, inciso XI da Constituição Federal, o Poder Público, seja ele Municipal, Estadual ou Federal, muitas vezes promove um desconto denominado “ABATE TETO” na remuneração dos servidores ou empregados públicos que, licitamente, acumulam cargos ou empregos públicos. É o caso de profissionais de saúde e professores, dentre outros.O Poder Público costuma somar as remunerações de ambos os cargos acumuláveis e, acaso a soma ultrapasse o valor doMon, 06 Apr 2020 14:49:39http://bezerradealmeida.com.br/blog/o-desconto-abate-teto-somente-incide-sobre-cada-remuneração-isoladamente-consideradahttp://bezerradealmeida.com.br/blog/agentes-comunitários-de-saúde-possuem-direito-a-aposentadoria-especial-com-25-anos-de-contribuiçãoO Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) foi instituído, pelo Ministério da Saúde, no ano de 1991, com o objetivo de viabilizar a prevenção de doenças e promover a saúde pública, por meio de ações educativas em saúde junto à comunidade e nos domicílios, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS.Dentre as atividades desempenhadas pelos Agentes Comunitários de Saúde (ACSs), destacam-se as seguintes: A - realizar visitas domiciliares, entrando em contato com pessoasWed, 09 Oct 2019 13:44:01http://bezerradealmeida.com.br/blog/agentes-comunitários-de-saúde-possuem-direito-a-aposentadoria-especial-com-25-anos-de-contribuiçãohttp://bezerradealmeida.com.br/blog/a-responsabilidade-dos-titulares-de-cartórios-é-pessoal-iniciando-com-a-respectiva-delegaçãoO Superior Tribunal de Justiça julgou, recentemente, caso em que debateu sobre a responsabilidade civil do titular de serventia extrajudicial por atos praticados por antecessor.Na hipótese, o tabelião que anteriormente respondia pela delegação de imóveis havia emitido uma certidão com informação inverídica sobre o proprietário de um determinado bem. Um particular utilizou tal certidão e celebrou contrato de compra e venda, adquirindo um imóvel, negócio esse que foi posteriormente invalidadoFri, 03 Jan 2020 20:24:16http://bezerradealmeida.com.br/blog/a-responsabilidade-dos-titulares-de-cartórios-é-pessoal-iniciando-com-a-respectiva-delegaçãohttp://bezerradealmeida.com.br/blog/trf-5-determina-exclusão-do-icms-st-da-base-de-cálculo-do-pis-e-da-cofinsValores devidos a título de ICMS-ST devem ser excluídos do cálculo da contribuição do PIS e da Cofins. Assim decidiu a 3ª Turma do TRF da 5ª região, contrariando entendimento da Fazenda Nacional, que havia recorrido de sentença que concedeu parcialmente a segurança em MS movido por uma empresa atacadista e varejista de autopeças.O caso julgado tem implicações sobre o ICMS recolhido em regime de substituição tributária, quando o fornecedor faz o recolhimento antecipado do ICMS que seria devidoMon, 23 Sep 2019 14:03:07http://bezerradealmeida.com.br/blog/trf-5-determina-exclusão-do-icms-st-da-base-de-cálculo-do-pis-e-da-cofinshttp://bezerradealmeida.com.br/blog/lei-dispensa-habite-se-para-casas-de-famílias-de-baixa-rendaA Lei 13.865, publicada em 09.08.2019, promove alteração na Lei de Registros Públicos, para dispensar a apresentação do habite-se por ocasião da averbação de construção/reforma em imóveis residenciais urbanos pertencentes a uma só família. A regra é válida para casas com um pavimento, cuja obra tenha sido finalizada há mais de cinco anos e que se localize em área ocupada predominantemente por população de baixa renda. A medida ainda dispensa o habite-se como requisito para concessão e registroFri, 03 Jan 2020 20:24:02http://bezerradealmeida.com.br/blog/lei-dispensa-habite-se-para-casas-de-famílias-de-baixa-renda